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Invadir casas para salvar animais maltratados é permitido por lei

Agora todo cidadão tem o amparo da Lei e assim, pode invadir domicílio para o resgates de animais de estimação. Saiba mais sobre este reguardo da Constituição Federal.

Invadir casas para resgatar animais

Tornou-se comum e até mesmo clichê se deparar com vídeos e imagens de maus tratos de animais nas redes sociais, sendo que o ambiente de tais cenas quase sempre é o próprio lar do animal. Há casos em que os tutores dos animais viajam e passam um longo período longe de casa deixando-os à míngua, com fome e sede, enquanto que outros promovem ataques agressivos, que em casos extremos podem ocasionar a morte do pet.

Lei

Todas estas cenas flagradas por um vizinho ou alguém próximo geram revolta em todos que amam e protegem os animais de estimação, independente de sua espécie. A revolta é tamanha que a vontade de invadir casas para salvar animais maltratados é gigantesca, e para a alegria de muitos protetores de animais, agora é permitido por lei. Isso mesmo, de acordo com a Constituição Federal, em caso de maus tratos, está autorizado invadir casas para realizar o resgate do animal.

A lei que regulamente tal ação refere-se ao Art. 5°, inc. XI, da Constituição Federal, a qual diz: ”XI – a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo no caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou durante o dia, por determinação judicial;”.

Contudo, apesar de permitir a inviolabilidade do domicilio, o artigo possui algumas exceções, como por exemplo, prestar socorro não especificando se o ato está direcionado apenas a pessoas ou se estende também aos animais de estimação. Desta forma, em flagrante de maus tratos aos animais é possível a violação do domicílio para socorrer o pet que esteja nesta situação. Entretanto, é recomendado que a polícia seja acionada, em especial para evitar conflito entre o protetor e o tutor do animal, evitando deste modo, que chegue a vias de fato.

De acordo dom o STF (Supremo Tribunal Federal), em todas as vezes que um animal estiver sendo espancado ou mesmo maltratado (acorrentado e/ou sem comida e/ou sem água, sob o frio ou o calor intenso, sendo envenenado ou na iminência de o ser, e por outras maneiras) dentro de um imóvel privado (casa, apartamento etc.), é constitucional e é, também, legal qualquer pessoa invadir o ambiente e salvá-lo, independentemente de autorização judicial ou do respectivo tutor.

A polícia também tem a liberdade de invadir a casa em que o animal esteja sendo maltratado sem mandado judicial, a qualquer hora do dia ou da noite para obter provas, desde que haja flagrante no local e existam razões plausíveis para tal medida, as quais deverão ser justificadas em processo próprio posterior.

Assim, o “invasor” que realizou o socorro do animal de estimação não sofrerá nenhuma retaliação policial ou judicial pelo fato de estar agindo conforme a leite para proteger uma vida em perigo de morte. Contudo, como resguardo e para comprovação dos fatos, a pessoa que realizar o resgate deve estar munida de comprovações da acusação, por este motivo, é indicado o registro do início ao fim do resgate. E após tal ação, seja realizado imediatamente um Boletim de Ocorrência Policial, com o objetivo de se responsabilizar em estância civil, penal e administrativa.

Deste modo, é possível encontrar inúmeros vídeos já publicados de diversos resgastes em diferentes partes do Brasil nas redes sociais, sendo que não há a necessidade da publicação. Mas para comprovar a sua ação, muitos ativistas realizam a divulgação dos resgates, como podemos ver no vídeo abaixo o resgate dos Beagles que viralizou e ganhou destaque na internet e imprensa brasileira:


Punição

É de grande valia ressaltar que de acordo com a Lei de Crimes Ambientais, maltratar e abandonar animais de estimação prevê a pena de 3 meses a um ano, e punição em multa de até R$4 mil (quatro mil reais). Contudo, atualmente há um projeto de lei que solicita o aumento da pena de prisão de um a quatro anos de prisão.

Tags: Invadir casas para salvar animais maltratados é permitido por lei, Invasão de domicílio para resgate de animais, Resgate de animais domésticos.




   Autor

Matéria desenvolvida pelo Médico Veterinário Maikon Celestino (CRMV-SP 36.797), formado pelo Centro Universitário Sudoeste Paulista (UniFSP) em 2015, Clínico e Anestesista do Hospital Escola Veterinário UniFSP, e desenvolvedor de conteúdo virtual sobre o mundo PET.

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