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Lei obriga Pets Shops e estabelecimentos veterinários a denunciar maus-tratos


Em caso de suspeita de maus-tratos de animais, Pets Shops e estabelecimentos veterinários devem realizar denúncia, e a empresa que não cumprir a Lei poderá ser multada.

Pets Shops e estabelecimentos veterinários são obrigador por lei a denunciar maus-tratos

Agora é lei! Consultórios, clínicas e outros estabelecimentos veterinários, incluindo Pets Shops, deverão a partir de agora denunciar a polícia casos de maus-tratos a animais. Tal medida tem como intuito a prevenção de casos e a aplicação de punição aos agressores, e as empresas que não realizarem a denuncia poderão multadas.

A Lei aprovada pelo governo de Tocantins e do Rio de Janeiro foi publicada em julho pelo Diário Oficial do Estado. Segundo informações, em Palmas os casos de maus-tratos não são poucos, sendo que recentemente uma cadela foi resgatada após um vídeo ganhar destaque nas redes sociais. As imagens compartilhadas por milhares de usuários exibia o pet sendo amarrado em uma janela e permanecendo pendurados, sem conseguir encostar as patas dianteiras no chão. Neste mesmo local viviam outros 12 animais, os quais foram todos resgatados e encaminhados a novos lares.

De acordo com o conteúdo liberado pelo governo, além de realizar a denúncia de casos de suspeita de maus-tratos, os estabelecimentos deverão fornecer dados a respeito do possível agressor, como nome completo, endereço, telefone para contato, enfim, o máximo de informações existentes no cadastro. Ainda, deverá informar a real situação de saúde do animal descrevendo lesões, comportamento e outros.

Multa e Denúnica

A lei prevê a multa de R$1.064,00 às empresas que a não cumprirem. E em relação ao agressor, é interessante ressaltar que maltratar e abandonar animais é crime, e é punível em até R$4 mil. Além disso, pode haver pena de detenção de três meses a um ano. As denúncias deverão ser realizadas nas delegacias mais próximas, na Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente ou em órgãos de fiscalização ambiental municipal e estadual.

Tags: Lei obriga Pets Shops e estabelecimentos veterinários a denunciar maus-tratos, Denúncia de maus-tratos, Maltratar animal é crime, Estabelecimentos veterinários são obrigados a denunciar maus-tratos.




   Autor

Matéria desenvolvida pelo Médico Veterinário Maikon Celestino (CRMV-SP 36.797), formado pelo Centro Universitário Sudoeste Paulista (UniFSP) em 2015, Clínico e Anestesista do Hospital Escola Veterinário UniFSP, e desenvolvedor de conteúdo virtual sobre o mundo PET.

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