Em caso de suspeita de maus-tratos de animais, Pets Shops e estabelecimentos veterinários devem realizar denúncia, e a empresa que não cumprir a Lei poderá ser multada.
Agora é lei! Consultórios, clínicas e outros estabelecimentos
veterinários, incluindo Pets Shops, deverão a partir de agora denunciar a
polícia casos de maus-tratos a animais. Tal medida tem como intuito a prevenção
de casos e a aplicação de punição aos agressores, e as empresas que não
realizarem a denuncia poderão multadas.
A Lei aprovada pelo governo de Tocantins e do Rio de Janeiro
foi publicada em julho pelo Diário Oficial do Estado. Segundo informações, em
Palmas os casos de maus-tratos não são poucos, sendo que recentemente uma
cadela foi resgatada após um vídeo ganhar destaque nas redes sociais. As
imagens compartilhadas por milhares de usuários exibia o pet sendo amarrado em
uma janela e permanecendo pendurados, sem conseguir encostar as patas
dianteiras no chão. Neste mesmo local viviam outros 12 animais, os quais foram
todos resgatados e encaminhados a novos lares.
De acordo com o conteúdo liberado pelo governo, além de
realizar a denúncia de casos de suspeita de maus-tratos, os estabelecimentos
deverão fornecer dados a respeito do possível agressor, como nome completo,
endereço, telefone para contato, enfim, o máximo de informações existentes no
cadastro. Ainda, deverá informar a real situação de saúde do animal descrevendo
lesões, comportamento e outros.
Multa e Denúnica
A lei prevê a multa de R$1.064,00 às empresas que a não
cumprirem. E em relação ao agressor, é interessante ressaltar que maltratar e abandonar animais é crime, e é punível em até R$4 mil. Além disso, pode haver pena de
detenção de três meses a um ano. As denúncias deverão ser realizadas nas
delegacias mais próximas, na Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente ou em
órgãos de fiscalização ambiental municipal e estadual.
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